{"id":1900,"date":"2024-09-24T09:00:00","date_gmt":"2024-09-24T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/prezouttoadvocacia.com.br\/?p=1900"},"modified":"2024-09-30T20:09:06","modified_gmt":"2024-09-30T23:09:06","slug":"da-impossibilidade-de-se-remunerar-presidentes-superintendentes-e-demais-membros-de-diretoria-de-associacao-de-moradores-de-loteamentos-fechados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/prezouttoadvocacia.com.br\/index.php\/2024\/09\/24\/da-impossibilidade-de-se-remunerar-presidentes-superintendentes-e-demais-membros-de-diretoria-de-associacao-de-moradores-de-loteamentos-fechados\/","title":{"rendered":"Da impossibilidade de se remunerar presidentes, superintendentes e demais membros da diretoria de associa\u00e7\u00e3o de moradores de loteamentos fechados"},"content":{"rendered":"\n

Resumo: <\/strong>O texto pretende demonstrar que as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados somente poder\u00e3o ser consideradas nos casos em que as Associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o remunerem seus Presidentes, Superintendentes e\/ou membros de diretoria, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a possibilidade de se criar um passivo fiscal no caso de descumprimento das normas.<\/p>\n\n\n\n

Palavra-chave: <\/strong>Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados \u2013 remunera\u00e7\u00e3o de membros da diretoria \u2013 Impossibilidade \u2013 D\u00e9bito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A<\/u>bstract: <\/strong>The text intends to demonstrate that the tax exemptions granted to Residents’ Associations of closed subdivisions can only be considered in cases where the Associations do not remunerate their Presidents, Superintendents and \/ or members of the board, under penalty of revocation of the tax exemption and the possibility of creating a tax liability in case of non-compliance with the rules.<\/p>\n\n\n\n

K<\/u>eyword:<\/strong> Associations of Residents of closed subdivisions – remuneration of board members – Impossibility – Tax debt.<\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 tema frequente nas Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamento fechados sobre a possibilidade ou n\u00e3o de se remunerar seu quadro executivo compreendido nos cargos de Presid\u00eancia, Superintend\u00eancias e demais membros da diretoria, sem que isso afete a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria outorgada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo deste texto \u00e9 demonstrar que a controv\u00e9rsia pode e mesmo deve ser resolvida sob a \u00f3tica do instituto da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entendida como fonte de obriga\u00e7\u00e3o, o que permite questionar se o fato de que se as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados estiverem remunerando seus diretores isso possa vir a causar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria a seus Associados em caso de uma eventual autua\u00e7\u00e3o fiscal pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Antes de entramos no tema cabe destacar que Associa\u00e7\u00e3o de\u00a0 Moradores de loteamentos fechados que aqui iremos tratar \u00e9 a da uni\u00e3o de pessoas que residem em um loteamento de casas ou dentro de condom\u00ednios edil\u00edcios, que\u00a0 atuam como mediadores entre os pr\u00f3prios moradores, a fim de melhorar a infraestrutura do loteamento, manter o local onde moram o mais agrad\u00e1vel e organizado poss\u00edvel, melhorando a qualidade de vida daqueles que ali habitam, ou seja, gerir as suas \u00e1reas comuns.<\/p>\n\n\n\n

Se difere da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores em um grupo de representantes de moradores de um mesmo bairro, sem fins econ\u00f4micos, com uma finalidade em comum, de buscar a defesa de determinados interesses do bairro junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Todo benef\u00edcio obtido em suas atividades deve ser revertido ao bem comum, conforme apresentado em seu estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Este texto se limita a falar apenas das Associa\u00e7\u00e3o de Moradores em loteamentos fechados ou com controle de acesso, regrados pela Lei 6.766\/79<\/strong>, que visam \u00fanica e exclusivamente os interesses deste associados internos para melhorias dentro do loteamento, n\u00e3o se equiparando, portanto, ao car\u00e1ter amplo da associa\u00e7\u00e3o de moradores de bairro que visam o interesse social em lato sensu<\/em>, pois esta Associa\u00e7\u00e3o tra\u00e7a seu plano de trabalho com base na satisfa\u00e7\u00e3o dos carecimentos pendentes que integram moradores e grupos, tendo como eixo da a\u00e7\u00e3o mobilizadora a conscientiza\u00e7\u00e3o de todos pelas quest\u00f5es comuns.<\/p>\n\n\n\n

2. Isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O instituto das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 representado pelas normas infraconstitucionais inseridas na ordem jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de modificar a norma de determinado tributo. S\u00e3o mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica. Deste modo, o benefici\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Nesse aspecto, as isen\u00e7\u00f5es assemelham-se \u00e0s imunidades, entretanto, s\u00e3o de natureza jur\u00eddica totalmente distinta.<\/p>\n\n\n\n

Nesta seara, o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio atribui a compet\u00eancia para instituir tributos \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Esta formata\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida a fim de assegurar a autonomia de a\u00e7\u00e3o dentro do campo atribu\u00eddo a cada pessoa pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

No plano Constitucional n\u00e3o foram criados tributos, por\u00e9m, se estabeleceu normas de estrutura que disciplinam a atua\u00e7\u00e3o das pessoas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), uma vez que realizada a outorga da compet\u00eancia legislativa, cabe a cada unidade – \u00a0no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es – criar os tributos autorizados.<\/p>\n\n\n\n

O nosso modelo de Estado adotado \u00e9 o federativo com o desdobramento de poderes em tr\u00eas esferas de unidades e o Distrito Federal e a cada unidade foi assegurada, no espectro de suas atribui\u00e7\u00f5es, respeitados os par\u00e2metros estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a autonomia na a\u00e7\u00e3o de tributar.<\/p>\n\n\n\n

E a partir da\u00ed, as pessoas pol\u00edticas podem estabelecer, mediante lei, que certas situa\u00e7\u00f5es, bens ou pessoas n\u00e3o devem ser tributadas ou que n\u00e3o ser\u00e3o submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a denominada isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, regras confeccionadas infraconstitucionalmente, em regra editadas pela pessoa pol\u00edtica competente para tributar, que reduzem o \u00e2mbito de incid\u00eancia de determinado tributo, estabelecendo que certa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia e em ato cont\u00ednuo a dispensa do pagamento, mas, simplesmente, uma vez modificada a norma do tributo em decorr\u00eancia da lei isenta-se o surgimento do v\u00ednculo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O art. 175 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional qualifica as isen\u00e7\u00f5es e as anistias como sendo hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a0\u201cArt. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a0I – a isen\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u00a0II – a anistia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela conseq\u00fcente.\u201d<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Neste texto, vamos nos limitar ao tratamento da isen\u00e7\u00e3o, como elemento de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e neste contexto estabelece o Art. 176 do CTN:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o<\/u><\/strong>, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares.\u201d (g.n)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o, portanto, nada mais \u00e9 que uma t\u00e9cnica utilizada para a especifica\u00e7\u00e3o dos eventos que n\u00e3o devem ser submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, se as isen\u00e7\u00f5es se referem a situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 o surgimento de v\u00ednculo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

E se n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito, n\u00e3o podemos falar em exclus\u00e3o daquilo que sequer existe. Por outro lado, as isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem com a regras de n\u00e3o incid\u00eancia, sendo estas como os fatos n\u00e3o disciplinados pelo direito, certo de que se n\u00e3o fosse a modifica\u00e7\u00e3o dos termos da lei instituidora do tributo, os \u201cfatos\u201d isentos seriam tributados.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho, a \u201cregra de isen\u00e7\u00e3o ataca a pr\u00f3pria esquematiza\u00e7\u00e3o formal da norma-padr\u00e3o de incid\u00eancia, para destru\u00ed-la em casos particulares, sem aniquilar a regra-matriz, que continua atuando regularmente para outras situa\u00e7\u00f5es\u201d.[1]<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Dentro do campo das isen\u00e7\u00f5es h\u00e1 ainda que se considerar que existem: (i) isen\u00e7\u00f5es condicionadas<\/u>, <\/strong>que s\u00e3o aquelas que n\u00e3o alcan\u00e7am todos os contribuintes sujeitos \u00e0 determinada hip\u00f3tese de tributa\u00e7\u00e3o, mas somente aos que preencherem os requisitos estabelecidos na lei que aplicam a isen\u00e7\u00e3o e (ii) isen\u00e7\u00f5es incondicionadas<\/u><\/strong> que s\u00e3o aquelas concedidas em car\u00e1ter geral, sem o estabelecimento de contrapartidas a serem cumpridas pelos interessados na frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios proporcionados pela isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechamentos, com o devido respeito a quem entende de maneira diversa, entendemos que se enquadram nas isen\u00e7\u00f5es condicionadas<\/strong>, eis que necessitam demonstrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para ter a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta premissa se faz presente no art. 179, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que estabelece que:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca isen\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral, \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concess\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, os pressupostos a serem exigidos para a aquisi\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o condicionada devem estar previstos na pr\u00f3pria lei que estabelece isen\u00e7\u00f5es, sob pena de implicar em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da estrita legalidade. Vejamos que a vontade do legislador, ao atribuir determinada isen\u00e7\u00e3o, deve eleger um ou mais crit\u00e9rios para definir quais dos submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desonerados, a lei deve estabelecer o fator discriminante adotado para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, um fator que justifique o tratamento diferenciado implementado, para n\u00e3o se ferir o preceito da isonomia estabelecida no art. 150, II,[2]<\/a> da CF\/88, onde \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
\n

[1]<\/a> 1<\/sup> CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tribut\u00e1rio \u2013 linguagem e m\u00e9todo<\/em>, p. 593.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos, pois alguns permanecer\u00e3o sendo tributados e outros n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3. Analogia equivocada com a Lei n\u00ba 9.532\/97<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de se incentivar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil com intuito de garantir algum benef\u00edcio tribut\u00e1rio foi criada a lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997<\/strong> que alterou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e deu outras provid\u00eancias, sendo que em seu art. 12 apresentou requisitos de isen\u00e7\u00e3o a que se refere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dentre eles o previsto seu \u00a7 2\u00ba, o artigo que estabelecia:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 12 (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para o gozo da imunidade, as institui\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, est\u00e3o obrigadas a atender aos seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, este requisito se revelava como um grande dificultador para as institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor<\/strong> que possu\u00edam o perfil de institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social, isso pelo fato de que ao proibir a remunera\u00e7\u00e3o de seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados, o Estado estimulava a pr\u00e1tica de fraudes e impedia que tais entidades investissem na profissionaliza\u00e7\u00e3o de sua gest\u00e3o, j\u00e1 que as atividades desenvolvidas pelo seus gestores teriam que ser realizadas em car\u00e1ter estritamente volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o texto do par\u00e1grafo acima foi alterado pela lei n\u00ba 13.204 de 2015, vigorando da seguinte forma, a saber:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 2\u00ba Para o gozo da imunidade, as institui\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo, est\u00e3o obrigadas a atender aos seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestados<\/strong>, <\/em>exceto no caso de associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civi<\/em>l, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poder\u00e3o ser remunerados, <\/em>desde<\/em><\/strong> que atuem efetivamente na gest\u00e3o executiva e desde que <\/em>cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999<\/em><\/strong>, respeitados como limites m\u00e1ximos os valores praticados pelo mercado na regi\u00e3o correspondente \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, devendo seu valor<\/strong> ser<\/strong> fixado<\/strong> pelo \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o superior da entidade<\/strong>, registrado em ata, com comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, no caso das funda\u00e7\u00f5es<\/strong>;\u201d<\/em> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, que n\u00e3o se cogita de proibir que tais entidades remunerem seus dirigentes, mas que isso seja feito dentro de par\u00e2metros razo\u00e1veis, cujos crit\u00e9rios objetivos est\u00e3o definidos nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba do mesmo artigo e aqui est\u00e1, por muitas vezes, a falta de melhor an\u00e1lise pelos operadores de Associa\u00e7\u00f5es de Moradores em loteamentos fechados e\/ou dentro de condom\u00ednios de casas ou edil\u00edcios que est\u00e3o remunerando seus Presidentes, Superintendentes e demais membros da diretoria, que usam como argumento para poder remunerar seus membros a interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da lei 9.532\/97 e da premissa daquilo que n\u00e3o \u00e9 vedado \u00e9 permitido, o que , com o devido respeito, n\u00e3o se aplica diante todo cen\u00e1rio legal existente para o tema.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 preocupante o assunto, que uma d\u00favida foi levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Receita Federal<\/strong> em 2019 quando dizia respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do mesmo entendimento para as institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico e as associa\u00e7\u00f5es civis<\/strong> ligados \u00e0 sa\u00fade a que se referem o art. 15 da mesma Lei n\u00ba 9.532\/97<\/a>, pois estas <\/strong>institui\u00e7\u00f5es<\/strong> n\u00e3o est\u00e3o amparadas pela imunidade quanto aos impostos, mas podem se beneficiar pela isen\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em sendo assim, a Receita Federal do Brasil <\/strong>publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 50[1], de 22 de fevereiro de 2019<\/strong><\/a> (DOU de 26\/02\/2019) onde restou consignado que a remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes de uma associa\u00e7\u00e3o, POR SI S\u00d3, n\u00e3o \u00e9 fator impeditivo para o gozo do benef\u00edcio fiscal<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cASSOCIA\u00c7\u00d5ES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ISEN\u00c7\u00c3O. REMUNERA\u00c7\u00c3O DE DIRIGENTES. Associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos<\/strong>, para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IRPJ<\/u><\/strong> prevista no art. 15 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, DEVE ATENDER A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE CONDICIONAM O BENEF\u00cdCIO<\/u><\/strong>, inclusive a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes pelos servi\u00e7os prestados<\/u>, de que trata o art. 12, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 9.532, de 1997. Assim, para gozo do benef\u00edcio, a entidade s\u00f3 pode remunerar seus dirigentes dentro dos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997<\/u>.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ademais, diferente do que pensam alguns operadores que trabalham com Associa\u00e7\u00f5es de Moradores em loteamentos fechados ou dentro de condom\u00ednios, o caput do art. 15 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, qualifica como isentas as associa\u00e7\u00f5es civis, sem fins lucrativos, que prestem os servi\u00e7os para os quais tenham sido institu\u00eddas e os coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinam. O \u00a7 1\u00ba do dispositivo em comento delimita o alcance da isen\u00e7\u00e3o referida no caput ao IRPJ e \u00e0 CSLL. J\u00e1 o \u00a7 3\u00ba \u00e9 aquele que estabelece os requisitos para que as entidades elencadas possam usufruir do favor fiscal, sendo claros os seus termos: (i<\/strong>) observ\u00e2ncia do disposto no art. 12, \u00a7 2\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201ce\u201d e (ii<\/strong>) observ\u00e2ncia do \u00a7 3\u00ba, al\u00e9m dos arts. 13 e 14.<\/p>\n\n\n\n

No que tange especificamente ao objeto da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria destinada a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores, \u00e9 relevante destacar a al\u00ednea \u201ca<\/strong>\u201d do \u00a7 2\u00ba do art. 12, que inicialmente veda qualquer forma de remunera\u00e7\u00e3o a dirigentes<\/u><\/strong>. Entretanto, prev\u00ea como exce\u00e7\u00e3o, no caso de associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sem fins lucrativos, a possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o, desde que esses dirigentes atuem efetivamente na gest\u00e3o executiva da entidade, cumpridos ainda os requisitos previstos nos arts. 3\u00ba e 16 da Lei n\u00ba 9.790, de 1999.<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o positiva da veda\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 2\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as associa\u00e7\u00f5es de moradores, ex vi do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3\u00ba A qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei, observado em qualquer caso, o princ\u00edpio da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, no respectivo \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es, somente ser\u00e1 conferida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:<\/p>\n\n\n\n

I – promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – promo\u00e7\u00e3o da cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – promo\u00e7\u00e3o gratuita da educa\u00e7\u00e3o, observando-se a forma complementar de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – promo\u00e7\u00e3o gratuita da sa\u00fade, observando-se a forma complementar de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VII – promo\u00e7\u00e3o do voluntariado;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VIII – promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social e combate \u00e0 pobreza;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IX – experimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lucrativa, de novos modelos s\u00f3cio-produtivos e de sistemas alternativos de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, emprego e cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>X – promo\u00e7\u00e3o de direitos estabelecidos, constru\u00e7\u00e3o de novos direitos e assessoria jur\u00eddica gratuita de interesse suplementar;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>XI – promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;<\/p>\n\n\n\n

XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que digam respeito \u00e0s atividades mencionadas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

XIII – estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias voltadas \u00e0 mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a> <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=98974&visao=anotado<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vejam que as Associa\u00e7\u00f5es de moradores em loteamentos fechados e\/ou dentro de condom\u00ednios, dificilmente se enquadrar\u00e1 em qualquer das hip\u00f3teses  elencadas acima, pois se assemelham a gest\u00e3o de condom\u00ednios de casas ou edil\u00edcios, para atendimento somente daquele determinado grupo de associados propriet\u00e1rios dos lotes, casas ou apartamentos.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que uma associa\u00e7\u00e3o civil que presta servi\u00e7os para uma comunidade de loteamentos fechados, sem fins lucrativos possa remunerar seus dirigentes estatut\u00e1rios. A condi\u00e7\u00e3o de remunerar os dirigentes, para se manter a poss\u00edvel a isen\u00e7\u00e3o do IRPJ<\/strong>, da CSLL<\/strong>, da Cofins<\/strong>, e o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS<\/strong>\/Pasep sobre a folha de sal\u00e1rios, foi abrandada pelos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013. Confira-se:<\/p>\n\n\n\n

\n
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\u00a7 4\u00ba A exig\u00eancia a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 2\u00ba n\u00e3o impede: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013):<\/p>\n\n\n\n

I – a remunera\u00e7\u00e3o aos diretores n\u00e3o estatut\u00e1rios que tenham v\u00ednculo empregat\u00edcio; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013);<\/p>\n\n\n\n

II – a remunera\u00e7\u00e3o aos dirigentes estatut\u00e1rios, desde que recebam remunera\u00e7\u00e3o inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remunera\u00e7\u00e3o de servidores do Poder Executivo federal. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013);<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes estatut\u00e1rios referidos no inciso II do \u00a7 4\u00ba dever\u00e1 obedecer \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013);<\/p>\n\n\n\n

I – nenhum dirigente remunerado poder\u00e1 ser c\u00f4njuge ou parente at\u00e9 3\u00ba (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, s\u00f3cios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da institui\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013);<\/p>\n\n\n\n

II – o total pago a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o para dirigentes, pelo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste par\u00e1grafo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013);<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba n\u00e3o impede a remunera\u00e7\u00e3o da pessoa do dirigente estatut\u00e1rio ou diretor que, cumulativamente, tenha v\u00ednculo estatut\u00e1rio e empregat\u00edcio, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.868, de 2013).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

O art. 15 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, n\u00e3o se refere expressamente aos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba do art. 12, mas eles se aplicam tamb\u00e9m \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico<\/strong> e \u00e0s associa\u00e7\u00f5es civis que prestem os servi\u00e7os para os quais houverem sido institu\u00eddas e os coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinem, sem fins lucrativos. Isso porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar o requisito constante do art. 12, \u00a7 2\u00ba, a, da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, sem considerar os \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba, que s\u00e3o os dispositivos legais que estabelecem os contornos daquele dispositivo. <\/p>\n\n\n\n

Assim, as associa\u00e7\u00f5es civis que prestem os servi\u00e7os para os quais houverem sido institu\u00eddas e os coloquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do grupo de pessoas a que se destinem, sem fins lucrativos, previstas no art. 15 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997<\/strong>, para usufruir a isen\u00e7\u00e3o do IRPJ, e da CSLL, deve satisfazer a todos os requisitos legais vigentes para as demais associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos<\/strong>, entre os quais se<\/strong> encontra o requisito relacionado \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes de que trata o art. 12, \u00a7 2\u00ba, a, e \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba, da Lei n\u00ba 9.532, de 1997<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Do exposto, a associa\u00e7\u00e3o<\/strong> sem fins lucrativos, para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL<\/strong> prevista no art. 15 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, deve atender a todos os requisitos legais<\/strong> que condicionam o benef\u00edcio, INCLUSIVE A LIMITA\u00c7\u00c3O \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS DIRIGENTES PELOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS<\/u><\/strong>, de que trata o art. 12, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 9.532, de 1997. Assim, para gozo do benef\u00edcio, a entidade s\u00f3 pode remunerar seus dirigentes dentro dos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997.<\/p>\n\n\n\n

Pelo que podemos concluir, as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores em loteamentos fechados e\/ou dentro de condom\u00ednios, que n\u00e3o atendem aos requisitos legais indicados anteriormente, n\u00e3o possuem isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, caso estejam remunerando seus Presidentes Superintendentes e demais membros de diretoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso de associa\u00e7\u00f5es de moradores em loteamentos onde ser\u00e3o constru\u00eddas casas ou pr\u00e9dios \u2013 muitas das vezes em condi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis que se tornar\u00e3o em valores milion\u00e1rios<\/strong> \u2013 em que o empreendedor do loteamento ou da constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios apenas considerou impor ao adquirente a institui\u00e7\u00e3o de uma Associa\u00e7\u00e3o de Moradores pelos altos custos que s\u00e3o empenhados para se criar um condom\u00ednio edil\u00edcio e se valeu da lei 6766\/79 para realizar o denominado controle de acesso com servi\u00e7os p\u00fablicos realizados pela municipalidade, tais como arruamentos, coloca\u00e7\u00e3o de postes de energia el\u00e9trica, sistema de saneamento e esgoto.<\/p>\n\n\n\n

Nesta condi\u00e7\u00e3o \u00e9 mais que evidente que n\u00e3o estamos falando de uma associa\u00e7\u00e3o de moradores que atingem um cen\u00e1rio maior que busca os interesses p\u00fablico da coletividade num determinado bairro onde o fomento aqui \u00e9 a ajuda n\u00e3o s\u00f3 do aspecto estrutural e de \u00e1reas comuns, mas como de benef\u00edcios na \u00e1reas da sa\u00fade, seguran\u00e7a, lazer, educa\u00e7\u00e3o, empreendedorismo, etc.<\/p>\n\n\n\n

Na Associa\u00e7\u00e3o de moradores em loteamentos fechados ou dentro de condom\u00ednios edil\u00edcios o que se busca, na maioria das vezes, \u00e9 \u00fanico e t\u00e3o somente s\u00e3o os interesses dos associados na GEST\u00c3O DAS \u00c1REAS COMUNS<\/u><\/strong>, que ser\u00e3o regrados pelos seus Estatutos Sociais, Regulamento Internos e de Obras. A fun\u00e7\u00e3o dos dirigentes desta associa\u00e7\u00f5es s\u00e3o id\u00eanticas a de um s\u00edndico em condom\u00ednio de casas ou edil\u00edcio, nada tendo haver com a fun\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter social praticadas, por exemplo pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais de entidades civis, OSCIPS, entidades de interesse p\u00fablico, funda\u00e7\u00f5es – estas inclusive sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o presente do Minist\u00e9rio P\u00fablico – que s\u00e3o um tipo de associa\u00e7\u00e3o<\/a> privada, com personalidade jur\u00eddica<\/a>, sem fins lucrativos<\/a>, que recebe subven\u00e7\u00e3o do Estado para prestar servi\u00e7os de relevante interesse p\u00fablico<\/u><\/strong>, como, por exemplo, a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o lato sensu de “organiza\u00e7\u00e3o social<\/strong>” designa um t\u00edtulo de qualifica\u00e7\u00e3o que se outorga a uma entidade<\/a> privada, para que ela esteja apta a receber determinados benef\u00edcios do poder p\u00fablico<\/a>, tais como dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias<\/a>, isen\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/a> ou mesmo subven\u00e7\u00e3o<\/a> direta, para a realiza\u00e7\u00e3o de seus fins.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda, ao que se refere \u00e0 Utilidade P\u00fablica Federal, as Associa\u00e7\u00f5es que tenham como objetivos os fins humanit\u00e1rios, culturais, liter\u00e1rios etc., colimando, exclusivamente, ao bem estar da coletividade, podem ser declarados de utilidade p\u00fablica, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. Nesta hip\u00f3tese o pedido de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ser\u00e1 dirigido ao Presidente da Rep\u00fablica, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sendo a declara\u00e7\u00e3o proveniente de decreto do poder executivo.<\/p>\n\n\n\n

O decreto de utilidade p\u00fablica propicia, entre outras vantagens, o acesso a verbas p\u00fablicas, isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS e percep\u00e7\u00e3o de donativos. Ressalta-se que para requerer a utilidade p\u00fablica federal, o requerente dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos do art. 2\u00ba<\/a>, do decreto 50.517<\/a>\/61, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

\n

A. “que se constituiu no Brasil”.<\/p>\n\n\n\n

B. “que tem personalidade jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n

C. “que esteve em efetivo e cont\u00ednuo funcionamento, nos tr\u00eas anos imediatamente anteriores, com a exata observ\u00e2ncia dos estatutos”.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Elementar ainda dizer, que as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores em loteamentos fechados e\/ou condom\u00ednios de casas ou edil\u00edcios, embora sejam isentas quanto ao pagamento do imposto de renda<\/a>, tais entidades n\u00e3o est\u00e3o dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de entrega, at\u00e9 2014, da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas e Sociais da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 DIPJ, e, a partir de 2016, da ECF Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2015 estavam obrigadas \u00e0 entrega da ECF somente as pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas que, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos no ano-calend\u00e1rio, tamb\u00e9m estivessem obrigadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2016, a dispensa da entrega da ECF para as pequenas entidades, prevista na reda\u00e7\u00e3o anterior da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.422\/2013<\/a>, foi eliminada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.595\/2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mesmo sendo isentas ao imposto sobre a renda e demais impostos federais, as associa\u00e7\u00f5es de moradores est\u00e3o obrigadas a entregar a DIPJ\/ECF: <\/p>\n\n\n\n

1)     os templos de qualquer culto, associa\u00e7\u00f5es<\/strong>, clubes recreativos ou esportivos e;<\/p>\n\n\n\n

2)  os partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, as entidades sindicais de trabalhadores, as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e as de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores em loteamentos e\/ou condom\u00ednio fechados que estiverem remunerando seus dirigentes<\/strong>, salvo \u00e0quelas que atenderem os requisitos previstos art. 12, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 9.532\/97<\/a>, n\u00e3o est\u00e3o isentas da isen\u00e7\u00e3o<\/strong> do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ<\/strong> e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL<\/strong> lembrando ainda que devem ser observados os requisitos constantes dos \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba  <\/a>do mesmo artigo e, portanto, devem realizar as declara\u00e7\u00f5es de suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais ao fisco.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria outorgada as Associa\u00e7\u00f5es est\u00e3o destinadas \u00e0quelas as sociedades e funda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter beneficente, filantr\u00f3pico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, cient\u00edfico, art\u00edstico, liter\u00e1rio, recreativo, esportivo e as associa\u00e7\u00f5es e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, desde que observem os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o onde, como vimos, a lei n\u00ba 9.532<\/a>\/97 estabeleceu os crit\u00e9rios para que as entidades possam gozar da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

E para o gozo da isen\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o obrigadas a atender aos seguintes requisitos: (a)<\/strong> n\u00e3o remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos servi\u00e7os prestado; (b)<\/strong> aplicar integralmente seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (c)<\/strong> manter escritura\u00e7\u00e3o completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o; (d)<\/strong> conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial e (e)<\/strong> apresentar, anualmente, Declara\u00e7\u00e3o de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

E por este motivo, com o devido respeito, n\u00e3o h\u00e1 que se falar ainda na premissa do que n\u00e3o \u00e9 proibido \u00e9 permitido<\/strong> para se poder remunerar seus dirigentes, quando a lei (mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica) estabelece diversos crit\u00e9rios objetivos para outorgar a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de moradores, n\u00e3o podendo prevalecer a referida premissa quando existe um princ\u00edpio da legalidade claro e assertivo neste sentido. Ainda que eventuais Estatutos Sociais coloquem disposi\u00e7\u00f5es autorizando a remunera\u00e7\u00e3o de seus Presidentes, Superintendentes e demais membros da diretoria, o ato \u00e9 nulo de pleno direito<\/u><\/strong>, vez que existe legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica tratando do tema, salvo se a Associa\u00e7\u00e3o de moradores desejar pagar todos os impostos aplic\u00e1veis abrindo m\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, hip\u00f3tese est\u00e1 em que o fisco n\u00e3o ser\u00e1 lesado.<\/p>\n\n\n\n

4. Penalidades (Passivo Tribut\u00e1rio) <\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma vez n\u00e3o observadas estas premissas e requisitos legais vistos nos itens anteriores deste texto, pelas Associa\u00e7\u00f5es de Moradores em loteamentos fechados e\/ou dentro de condom\u00ednios de casas ou edil\u00edcios na quest\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de seus Presidentes, Superintendentes e demais membros da diretoria, ser\u00e3o pass\u00edveis de penalidades da suspender\u00e1 o gozo da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente aos anos-calend\u00e1rios em que a pessoa jur\u00eddica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribu\u00eddo para a pr\u00e1tica de ato que constitua infra\u00e7\u00e3o a dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular a remunera\u00e7\u00e3o de seus  Presidentes, Superintendentes e demais membros de diretoria da Associa\u00e7\u00e3o de moradores nestas condi\u00e7\u00f5es de loteamentos fechados e\/ou condom\u00ednios fechados, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique il\u00edcitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Existe ainda, a quest\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio que certamente ser\u00e1 atribu\u00eddos aos Associados, pois caso seja suspensa a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o de moradores de loteamentos fechados pelo Fisco, este \u00faltimo ter\u00e1 at\u00e9 5 (cinco) anos<\/u><\/strong> para constituir seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos termos do art. 173, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos<\/u><\/strong>, contados:<\/p>\n\n\n\n

 I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/p>\n\n\n\n

II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, veja o qu\u00e3o \u00e9 importante a Associa\u00e7\u00e3o de moradores em loteamentos fechados e\/ou dentro de condom\u00ednios de casas e edil\u00edcios, observarem a quest\u00e3o da n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de seus Presidentes Superintendentes e demais membros da diretoria, caso n\u00e3o se enquadrem nas hip\u00f3teses legais, para isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, eis que todo o passivo tribut\u00e1rio, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos poder\u00e1 ser exigido pelo agente tribut\u00e1rio, na forma da lei, o que causar\u00e1 in\u00fameros preju\u00edzos financeiros a seus associados, ainda que estes tenham o direito regressivo contra seus dirigentes que dolosamente estiverem se beneficiando das remunera\u00e7\u00f5es com base em um interpreta\u00e7\u00e3o, anal\u00f3gica equivocada da lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997 e\/ou da premissa de que aquilo que n\u00e3o \u00e9 proibido por lei \u00e9 permitido e ainda que seus atos estejam revestidos sobre o manto de poderes elencados em seus Estatutos Sociais, diga-se, situa\u00e7\u00f5es em que estes atos de remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes dever\u00e3o ser reconhecidos nulo de pleno direito, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

4.1. Sugest\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o.<\/strong> A fim de que a Associa\u00e7\u00e3o de moradores em loteamentos fechados e\/ou dentro de condom\u00ednios de casas e edil\u00edcios, n\u00e3o sejam punidas nos aspectos abordados neste humilde textual, recomenda-se: (i<\/strong>) uma vez consignado que as associa\u00e7\u00f5es de moradores previstas neste contexto n\u00e3o preencham os requisitos legais para manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria recomenda-se pela n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de seus Presidentes, superintendentes e demais membros da diretoria; (ii<\/strong>) caso pretendam remunerar seus dirigentes que realizem o pagamentos de todos os impostos cab\u00edveis, abrindo m\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o que ser\u00e1 declarado anualmente nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras a serem apresentadas ao agente fiscal competente e (iii<\/strong>) caso n\u00e3o se tenha dirigentes especialistas para cuidar da gest\u00e3o de suas \u00e1reas comuns, que seja contratada empresa especializada em gest\u00e3o de \u201ccondom\u00ednios\u201d para que estas empresas desenvolvam os trabalhos mediante contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os as quais poder\u00e3o receber pelos servi\u00e7os prestados, assim como por exemplo \u00e9 feito com seus prestadores de servi\u00e7os de seguran\u00e7a, jardinagem, jur\u00eddicos, manutencistas, etc..<\/p>\n\n\n\n

5. Conclus\u00e3o<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

 Diante de todo o cen\u00e1rio exposto, entendemos, com o devido respeito a outros posicionamentos em sentido contr\u00e1rio, que as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados ou dentro de condom\u00ednio de casas ou edil\u00edcios, somente poder\u00e3o ter a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na lei caso preencham os requisitos legais da Lei 9.532\/97, vedando a remunera\u00e7\u00e3o de seus Presidentes, Superintendentes e demais membros de diretoria, exceto se preenchidos os requisitos legais do art. 12, \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d e \u00a7\u00a7 4\u00ba a 6\u00ba da referida norma, sob pena de se criar um enorme passivo tribut\u00e1rio, que ser\u00e1 atribu\u00eddo aos Associados pela interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica equivocada da lei em quest\u00e3o ou sob o manto da premissa daquilo que n\u00e3o \u00e9 proibido \u00e9 permitido, vez que estamos falando de norma de ordem p\u00fablica e que prevalece em rela\u00e7\u00e3o aos interesses estatut\u00e1rios de Associa\u00e7\u00f5es de Moradores nesta condi\u00e7\u00e3o, tudo isso para se manter a tranquilidade e transpar\u00eancia suas rela\u00e7\u00f5es obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, exercendo assim a fun\u00e7\u00e3o social da institui\u00e7\u00e3o e pacifica\u00e7\u00e3o dos problemas. <\/p>\n\n\n\n

William Prezoutto Santana <\/strong>\u00e9 Advogado especialista em Condom\u00ednios e Associa\u00e7\u00e3o de Moradores P\u00f3s-Graduado em Direito e Gest\u00e3o Condominial pela FAAP, CEO da Prezoutto Advocacia em Jundia\u00ed, SP.<\/p>\n\n\n\n

e-mail: juridico@prezouttoadvocacia.com.br<\/p>\n\n\n\n

6. Refer\u00eancias:<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

BORGES, Jos\u00e9 Souto Maior. Isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Sugest\u00f5es Liter\u00e1rias, 1980.<\/p>\n\n\n\n

Cita\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CHIESA, Cl\u00e9lio. Isen\u00e7\u00e3o. Enciclop\u00e9dia jur\u00eddica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e Andr\u00e9 Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Tribut\u00e1rio. Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira, Robson Maia Lins (coord. de tomo). 1. ed. S\u00e3o Paulo: Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/enciclopediajuridica.pucsp.br\/verbete\/290\/edicao-1\/isencao<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nota: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes pelos servi\u00e7os prestados n\u00e3o alcan\u00e7am a hip\u00f3tese de remunera\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n\u00ba 9.790<\/a>, de 1999, e pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei n\u00ba 9.637<\/a>, de 1998. Esta exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada a que a remunera\u00e7\u00e3o, em seu valor bruto, n\u00e3o seja superior ao limite estabelecido para a remunera\u00e7\u00e3o de servidores do Poder Executivo Federal, sendo aplic\u00e1vel a partir de 1\u00ba\/01\/2003.<\/p>\n\n\n\n

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Resumo: O texto pretende demonstrar que as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados somente poder\u00e3o ser consideradas nos casos em que as Associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o remunerem seus Presidentes, Superintendentes e\/ou membros de diretoria, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a possibilidade de se criar um passivo fiscal no caso de descumprimento das normas. Palavra-chave: Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados \u2013 remunera\u00e7\u00e3o de membros da diretoria \u2013 Impossibilidade \u2013 D\u00e9bito Tribut\u00e1rio. Abstract: The text intends to demonstrate that the tax exemptions granted to Residents’ Associations of closed subdivisions can only be considered in cases where the Associations do not remunerate their Presidents, Superintendents and \/ or members of the board, under penalty of revocation of the tax exemption and the possibility of creating a tax liability in case of non-compliance with the rules. Keyword: Associations of Residents of closed subdivisions – remuneration of board members – Impossibility – Tax debt. 1. Introdu\u00e7\u00e3o \u00c9 tema frequente nas Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamento fechados sobre a possibilidade ou n\u00e3o de se remunerar seu quadro executivo compreendido nos cargos de Presid\u00eancia, Superintend\u00eancias e demais membros da diretoria, sem que isso afete a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria outorgada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O objetivo deste texto \u00e9 demonstrar que a controv\u00e9rsia pode e mesmo deve ser resolvida sob a \u00f3tica do instituto da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entendida como fonte de obriga\u00e7\u00e3o, o que permite questionar se o fato de que se as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados estiverem remunerando seus diretores isso possa vir a causar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria a seus Associados em caso de uma eventual autua\u00e7\u00e3o fiscal pela autoridade competente. Antes de entramos no tema cabe destacar que Associa\u00e7\u00e3o de\u00a0 Moradores de loteamentos fechados que aqui iremos tratar \u00e9 a da uni\u00e3o de pessoas que residem em um loteamento de casas ou dentro de condom\u00ednios edil\u00edcios, que\u00a0 atuam como mediadores entre os pr\u00f3prios moradores, a fim de melhorar a infraestrutura do loteamento, manter o local onde moram o mais agrad\u00e1vel e organizado poss\u00edvel, melhorando a qualidade de vida daqueles que ali habitam, ou seja, gerir as suas \u00e1reas comuns. Se difere da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores em um grupo de representantes de moradores de um mesmo bairro, sem fins econ\u00f4micos, com uma finalidade em comum, de buscar a defesa de determinados interesses do bairro junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Todo benef\u00edcio obtido em suas atividades deve ser revertido ao bem comum, conforme apresentado em seu estatuto. Este texto se limita a falar apenas das Associa\u00e7\u00e3o de Moradores em loteamentos fechados ou com controle de acesso, regrados pela Lei 6.766\/79, que visam \u00fanica e exclusivamente os interesses deste associados internos para melhorias dentro do loteamento, n\u00e3o se equiparando, portanto, ao car\u00e1ter amplo da associa\u00e7\u00e3o de moradores de bairro que visam o interesse social em lato sensu, pois esta Associa\u00e7\u00e3o tra\u00e7a seu plano de trabalho com base na satisfa\u00e7\u00e3o dos carecimentos pendentes que integram moradores e grupos, tendo como eixo da a\u00e7\u00e3o mobilizadora a conscientiza\u00e7\u00e3o de todos pelas quest\u00f5es comuns. 2. Isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores O instituto das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 representado pelas normas infraconstitucionais inseridas na ordem jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de modificar a norma de determinado tributo. S\u00e3o mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica. Deste modo, o benefici\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Nesse aspecto, as isen\u00e7\u00f5es assemelham-se \u00e0s imunidades, entretanto, s\u00e3o de natureza jur\u00eddica totalmente distinta. Nesta seara, o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio atribui a compet\u00eancia para instituir tributos \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Esta formata\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida a fim de assegurar a autonomia de a\u00e7\u00e3o dentro do campo atribu\u00eddo a cada pessoa pol\u00edtica. No plano Constitucional n\u00e3o foram criados tributos, por\u00e9m, se estabeleceu normas de estrutura que disciplinam a atua\u00e7\u00e3o das pessoas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), uma vez que realizada a outorga da compet\u00eancia legislativa, cabe a cada unidade – \u00a0no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es – criar os tributos autorizados. O nosso modelo de Estado adotado \u00e9 o federativo com o desdobramento de poderes em tr\u00eas esferas de unidades e o Distrito Federal e a cada unidade foi assegurada, no espectro de suas atribui\u00e7\u00f5es, respeitados os par\u00e2metros estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a autonomia na a\u00e7\u00e3o de tributar. E a partir da\u00ed, as pessoas pol\u00edticas podem estabelecer, mediante lei, que certas situa\u00e7\u00f5es, bens ou pessoas n\u00e3o devem ser tributadas ou que n\u00e3o ser\u00e3o submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a denominada isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, regras confeccionadas infraconstitucionalmente, em regra editadas pela pessoa pol\u00edtica competente para tributar, que reduzem o \u00e2mbito de incid\u00eancia de determinado tributo, estabelecendo que certa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia e em ato cont\u00ednuo a dispensa do pagamento, mas, simplesmente, uma vez modificada a norma do tributo em decorr\u00eancia da lei isenta-se o surgimento do v\u00ednculo jur\u00eddico. O art. 175 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional qualifica as isen\u00e7\u00f5es e as anistias como sendo hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00a0\u201cArt. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: \u00a0I – a isen\u00e7\u00e3o; \u00a0II – a anistia. Par\u00e1grafo \u00fanico. A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela conseq\u00fcente.\u201d Neste texto, vamos nos limitar ao tratamento da isen\u00e7\u00e3o, como elemento de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e neste contexto estabelece o Art. 176 do CTN: \u201cArt. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares.\u201d (g.n) A isen\u00e7\u00e3o, portanto, nada mais \u00e9 que uma t\u00e9cnica utilizada para a especifica\u00e7\u00e3o dos eventos que n\u00e3o devem ser submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, se as isen\u00e7\u00f5es se referem a situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 o surgimento de v\u00ednculo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito. E se n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito, n\u00e3o podemos falar em exclus\u00e3o daquilo que sequer existe.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1954,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":"[]"},"categories":[72],"tags":[52,64,68,63,66,76,75,73,74,69,65,67,62],"class_list":["post-1900","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-autoria-propria","tag-arbitragem-condominial","tag-atas-de-assembleia","tag-conflitos-entre-moradores","tag-convencao-de-condominio","tag-disputas-entre-vizinhos","tag-impossibilidade-de-remuneracao-na-assembleia","tag-impossibilidade-de-remuneracao-presidentes","tag-membros-da-diretoria-de-associacao","tag-moradores-de-loteamentos-fechados","tag-prevencao-de-conflitos-condominiais","tag-procedimentos-condominiais","tag-resolucao-extrajudicial","tag-sindico-e-administracao"],"yoast_head":"\nDa impossibilidade de se remunerar presidentes, superintendentes e demais membros da diretoria de associa\u00e7\u00e3o de moradores de loteamentos fechados - Prezoutto Advocacia<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/prezouttoadvocacia.com.br\/index.php\/2024\/09\/24\/da-impossibilidade-de-se-remunerar-presidentes-superintendentes-e-demais-membros-de-diretoria-de-associacao-de-moradores-de-loteamentos-fechados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Da impossibilidade de se remunerar presidentes, superintendentes e demais membros da diretoria de associa\u00e7\u00e3o de moradores de loteamentos fechados - Prezoutto Advocacia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Resumo: O texto pretende demonstrar que as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados somente poder\u00e3o ser consideradas nos casos em que as Associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o remunerem seus Presidentes, Superintendentes e\/ou membros de diretoria, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a possibilidade de se criar um passivo fiscal no caso de descumprimento das normas. Palavra-chave: Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados \u2013 remunera\u00e7\u00e3o de membros da diretoria \u2013 Impossibilidade \u2013 D\u00e9bito Tribut\u00e1rio. Abstract: The text intends to demonstrate that the tax exemptions granted to Residents’ Associations of closed subdivisions can only be considered in cases where the Associations do not remunerate their Presidents, Superintendents and \/ or members of the board, under penalty of revocation of the tax exemption and the possibility of creating a tax liability in case of non-compliance with the rules. Keyword: Associations of Residents of closed subdivisions – remuneration of board members – Impossibility – Tax debt. 1. Introdu\u00e7\u00e3o \u00c9 tema frequente nas Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamento fechados sobre a possibilidade ou n\u00e3o de se remunerar seu quadro executivo compreendido nos cargos de Presid\u00eancia, Superintend\u00eancias e demais membros da diretoria, sem que isso afete a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria outorgada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O objetivo deste texto \u00e9 demonstrar que a controv\u00e9rsia pode e mesmo deve ser resolvida sob a \u00f3tica do instituto da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entendida como fonte de obriga\u00e7\u00e3o, o que permite questionar se o fato de que se as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados estiverem remunerando seus diretores isso possa vir a causar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria a seus Associados em caso de uma eventual autua\u00e7\u00e3o fiscal pela autoridade competente. Antes de entramos no tema cabe destacar que Associa\u00e7\u00e3o de\u00a0 Moradores de loteamentos fechados que aqui iremos tratar \u00e9 a da uni\u00e3o de pessoas que residem em um loteamento de casas ou dentro de condom\u00ednios edil\u00edcios, que\u00a0 atuam como mediadores entre os pr\u00f3prios moradores, a fim de melhorar a infraestrutura do loteamento, manter o local onde moram o mais agrad\u00e1vel e organizado poss\u00edvel, melhorando a qualidade de vida daqueles que ali habitam, ou seja, gerir as suas \u00e1reas comuns. Se difere da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores em um grupo de representantes de moradores de um mesmo bairro, sem fins econ\u00f4micos, com uma finalidade em comum, de buscar a defesa de determinados interesses do bairro junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Todo benef\u00edcio obtido em suas atividades deve ser revertido ao bem comum, conforme apresentado em seu estatuto. Este texto se limita a falar apenas das Associa\u00e7\u00e3o de Moradores em loteamentos fechados ou com controle de acesso, regrados pela Lei 6.766\/79, que visam \u00fanica e exclusivamente os interesses deste associados internos para melhorias dentro do loteamento, n\u00e3o se equiparando, portanto, ao car\u00e1ter amplo da associa\u00e7\u00e3o de moradores de bairro que visam o interesse social em lato sensu, pois esta Associa\u00e7\u00e3o tra\u00e7a seu plano de trabalho com base na satisfa\u00e7\u00e3o dos carecimentos pendentes que integram moradores e grupos, tendo como eixo da a\u00e7\u00e3o mobilizadora a conscientiza\u00e7\u00e3o de todos pelas quest\u00f5es comuns. 2. Isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores O instituto das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 representado pelas normas infraconstitucionais inseridas na ordem jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de modificar a norma de determinado tributo. S\u00e3o mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica. Deste modo, o benefici\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Nesse aspecto, as isen\u00e7\u00f5es assemelham-se \u00e0s imunidades, entretanto, s\u00e3o de natureza jur\u00eddica totalmente distinta. Nesta seara, o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio atribui a compet\u00eancia para instituir tributos \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Esta formata\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida a fim de assegurar a autonomia de a\u00e7\u00e3o dentro do campo atribu\u00eddo a cada pessoa pol\u00edtica. No plano Constitucional n\u00e3o foram criados tributos, por\u00e9m, se estabeleceu normas de estrutura que disciplinam a atua\u00e7\u00e3o das pessoas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), uma vez que realizada a outorga da compet\u00eancia legislativa, cabe a cada unidade – \u00a0no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es – criar os tributos autorizados. O nosso modelo de Estado adotado \u00e9 o federativo com o desdobramento de poderes em tr\u00eas esferas de unidades e o Distrito Federal e a cada unidade foi assegurada, no espectro de suas atribui\u00e7\u00f5es, respeitados os par\u00e2metros estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a autonomia na a\u00e7\u00e3o de tributar. E a partir da\u00ed, as pessoas pol\u00edticas podem estabelecer, mediante lei, que certas situa\u00e7\u00f5es, bens ou pessoas n\u00e3o devem ser tributadas ou que n\u00e3o ser\u00e3o submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a denominada isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, regras confeccionadas infraconstitucionalmente, em regra editadas pela pessoa pol\u00edtica competente para tributar, que reduzem o \u00e2mbito de incid\u00eancia de determinado tributo, estabelecendo que certa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia e em ato cont\u00ednuo a dispensa do pagamento, mas, simplesmente, uma vez modificada a norma do tributo em decorr\u00eancia da lei isenta-se o surgimento do v\u00ednculo jur\u00eddico. O art. 175 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional qualifica as isen\u00e7\u00f5es e as anistias como sendo hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00a0\u201cArt. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: \u00a0I – a isen\u00e7\u00e3o; \u00a0II – a anistia. Par\u00e1grafo \u00fanico. A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela conseq\u00fcente.\u201d Neste texto, vamos nos limitar ao tratamento da isen\u00e7\u00e3o, como elemento de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e neste contexto estabelece o Art. 176 do CTN: \u201cArt. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares.\u201d (g.n) A isen\u00e7\u00e3o, portanto, nada mais \u00e9 que uma t\u00e9cnica utilizada para a especifica\u00e7\u00e3o dos eventos que n\u00e3o devem ser submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, se as isen\u00e7\u00f5es se referem a situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 o surgimento de v\u00ednculo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito. 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Palavra-chave: Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados \u2013 remunera\u00e7\u00e3o de membros da diretoria \u2013 Impossibilidade \u2013 D\u00e9bito Tribut\u00e1rio. Abstract: The text intends to demonstrate that the tax exemptions granted to Residents’ Associations of closed subdivisions can only be considered in cases where the Associations do not remunerate their Presidents, Superintendents and \/ or members of the board, under penalty of revocation of the tax exemption and the possibility of creating a tax liability in case of non-compliance with the rules. Keyword: Associations of Residents of closed subdivisions – remuneration of board members – Impossibility – Tax debt. 1. Introdu\u00e7\u00e3o \u00c9 tema frequente nas Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamento fechados sobre a possibilidade ou n\u00e3o de se remunerar seu quadro executivo compreendido nos cargos de Presid\u00eancia, Superintend\u00eancias e demais membros da diretoria, sem que isso afete a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria outorgada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O objetivo deste texto \u00e9 demonstrar que a controv\u00e9rsia pode e mesmo deve ser resolvida sob a \u00f3tica do instituto da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entendida como fonte de obriga\u00e7\u00e3o, o que permite questionar se o fato de que se as Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de loteamentos fechados estiverem remunerando seus diretores isso possa vir a causar uma d\u00edvida tribut\u00e1ria a seus Associados em caso de uma eventual autua\u00e7\u00e3o fiscal pela autoridade competente. Antes de entramos no tema cabe destacar que Associa\u00e7\u00e3o de\u00a0 Moradores de loteamentos fechados que aqui iremos tratar \u00e9 a da uni\u00e3o de pessoas que residem em um loteamento de casas ou dentro de condom\u00ednios edil\u00edcios, que\u00a0 atuam como mediadores entre os pr\u00f3prios moradores, a fim de melhorar a infraestrutura do loteamento, manter o local onde moram o mais agrad\u00e1vel e organizado poss\u00edvel, melhorando a qualidade de vida daqueles que ali habitam, ou seja, gerir as suas \u00e1reas comuns. Se difere da Associa\u00e7\u00e3o de Moradores em um grupo de representantes de moradores de um mesmo bairro, sem fins econ\u00f4micos, com uma finalidade em comum, de buscar a defesa de determinados interesses do bairro junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Todo benef\u00edcio obtido em suas atividades deve ser revertido ao bem comum, conforme apresentado em seu estatuto. Este texto se limita a falar apenas das Associa\u00e7\u00e3o de Moradores em loteamentos fechados ou com controle de acesso, regrados pela Lei 6.766\/79, que visam \u00fanica e exclusivamente os interesses deste associados internos para melhorias dentro do loteamento, n\u00e3o se equiparando, portanto, ao car\u00e1ter amplo da associa\u00e7\u00e3o de moradores de bairro que visam o interesse social em lato sensu, pois esta Associa\u00e7\u00e3o tra\u00e7a seu plano de trabalho com base na satisfa\u00e7\u00e3o dos carecimentos pendentes que integram moradores e grupos, tendo como eixo da a\u00e7\u00e3o mobilizadora a conscientiza\u00e7\u00e3o de todos pelas quest\u00f5es comuns. 2. Isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores O instituto das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 representado pelas normas infraconstitucionais inseridas na ordem jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de modificar a norma de determinado tributo. S\u00e3o mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica. Deste modo, o benefici\u00e1rio de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Nesse aspecto, as isen\u00e7\u00f5es assemelham-se \u00e0s imunidades, entretanto, s\u00e3o de natureza jur\u00eddica totalmente distinta. Nesta seara, o sistema jur\u00eddico p\u00e1trio atribui a compet\u00eancia para instituir tributos \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Esta formata\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecida a fim de assegurar a autonomia de a\u00e7\u00e3o dentro do campo atribu\u00eddo a cada pessoa pol\u00edtica. No plano Constitucional n\u00e3o foram criados tributos, por\u00e9m, se estabeleceu normas de estrutura que disciplinam a atua\u00e7\u00e3o das pessoas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), uma vez que realizada a outorga da compet\u00eancia legislativa, cabe a cada unidade – \u00a0no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es – criar os tributos autorizados. O nosso modelo de Estado adotado \u00e9 o federativo com o desdobramento de poderes em tr\u00eas esferas de unidades e o Distrito Federal e a cada unidade foi assegurada, no espectro de suas atribui\u00e7\u00f5es, respeitados os par\u00e2metros estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a autonomia na a\u00e7\u00e3o de tributar. E a partir da\u00ed, as pessoas pol\u00edticas podem estabelecer, mediante lei, que certas situa\u00e7\u00f5es, bens ou pessoas n\u00e3o devem ser tributadas ou que n\u00e3o ser\u00e3o submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a denominada isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, regras confeccionadas infraconstitucionalmente, em regra editadas pela pessoa pol\u00edtica competente para tributar, que reduzem o \u00e2mbito de incid\u00eancia de determinado tributo, estabelecendo que certa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia e em ato cont\u00ednuo a dispensa do pagamento, mas, simplesmente, uma vez modificada a norma do tributo em decorr\u00eancia da lei isenta-se o surgimento do v\u00ednculo jur\u00eddico. O art. 175 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional qualifica as isen\u00e7\u00f5es e as anistias como sendo hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00a0\u201cArt. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: \u00a0I – a isen\u00e7\u00e3o; \u00a0II – a anistia. Par\u00e1grafo \u00fanico. A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela conseq\u00fcente.\u201d Neste texto, vamos nos limitar ao tratamento da isen\u00e7\u00e3o, como elemento de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e neste contexto estabelece o Art. 176 do CTN: \u201cArt. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares.\u201d (g.n) A isen\u00e7\u00e3o, portanto, nada mais \u00e9 que uma t\u00e9cnica utilizada para a especifica\u00e7\u00e3o dos eventos que n\u00e3o devem ser submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, se as isen\u00e7\u00f5es se referem a situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 o surgimento de v\u00ednculo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito. 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