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Da impossibilidade de se remunerar presidentes, superintendentes e demais membros da diretoria de associação de moradores de loteamentos fechados

24 de setembro de 2024/

Resumo: O texto pretende demonstrar que as isenções tributárias concedidas às Associações de Moradores de loteamentos fechados somente poderão ser consideradas nos casos em que as Associações não remunerem seus Presidentes, Superintendentes e/ou membros de diretoria, sob pena de revogação...

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